O seguro-desemprego é um dos principais benefícios que o trabalhador pode solicitar caso seja demitido sem justa causa. Entretanto, para dar entrada neste pedido, é necessário que a empresa emita o requerimento do seguro-desemprego.
O requerimento do seguro-desemprego é um documento que oficializa a saída do colaborador da empresa e garante a demissão sem justa causa. É a partir deste requerimento que o colaborador terá direito a dar entrada no seguro-desemprego.
De acordo com uma pesquisa realizada pela LCA Consultores, no acumulado de julho de 2023 a julho de 2024, as solicitações de seguro-desemprego superaram 7 milhões. Mais de 6 milhões de pessoas recebem o benefício no país, segundo o levantamento.
Apesar do alto número de solicitações, apenas aqueles que estão adequados às regras de solicitação do benefício, como a obrigatoriedade da apresentação do requerimento do seguro-desemprego, podem recebê-lo.
Sabendo da importância do requerimento do seguro-desemprego, este conteúdo abordará os seguintes tópicos sobre o tema:
- O que é o requerimento do seguro-desemprego?
- Consequências para empresas por não entregar o requerimento do seguro-desemprego
- O que fazer quando a empresa não fornece o requerimento do seguro-desemprego?
- Como gerar o requerimento do seguro-desemprego no eSocial?
Tenha uma boa leitura!
O que é o requerimento do seguro-desemprego?
O requerimento do seguro-desemprego é o documento necessário para que o colaborador faça a solicitação deste benefício ao governo.
É um comprovante de que o funcionário se desligou da empresa sem justa causa e, por isso, pode solicitar o seguro-desemprego. Como explicado, esse benefício social é destinado aos empregados demitidos sem justa causa.
Pela legislação trabalhista, o benefício é visto como uma assistência financeira para o colaborador desempregado, funcionando como um suporte até que ele consiga uma nova colocação no mercado de trabalho. Em detalhes, a Lei 7.998, no art. 2 inciso 1, diz que o seguro-desemprego serve para:
“I – prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo”
Quando esse documento é necessário?
O requerimento do seguro-desemprego é necessário sempre que um trabalhador for dar entrada na solicitação do seguro-desemprego, em casos de demissão sem justa causa. É um documento essencial para formalizar essa solicitação.
Onde é utilizado o requerimento do seguro-desemprego?
Como mencionado, esse requerimento é utilizado no processo de solicitação do seguro-desemprego. O empregado deve apresentá-lo para formalizar o pedido e permitir que o governo avalie as informações fornecidas e autorize o pagamento do benefício.
Quem é responsável por emitir esse documento?
O empregador é o responsável por emitir o requerimento do seguro-desemprego. Quando ocorre a demissão sem justa causa, a empresa preenche o documento informando dados do empregado, vínculo empregatício, motivo da demissão e outros.
Após a emissão pelo empregador, a empresa entrega o requerimento do seguro-desemprego para o funcionário, que posteriormente precisa seguir o processo de solicitação, com o documento em mãos para realizar o pedido do benefício.
A solicitação por parte do trabalhador pode ser feita:
- Pelo site do Governo Federal;
- Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
- Pela Superintendência do Trabalho da região.
Consequências para empresas por não entregar o requerimento do seguro-desemprego
Empresas que não realizam a emissão do requerimento do seguro-desemprego podem sofrer consequências legais no âmbito trabalhista, impactando até mesmo suas finanças, com multas que podem ser aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Entre as principais consequências por não entregar o requerimento do seguro-desemprego estão:
- Autuação e multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- Ações trabalhistas movidas pelo funcionário;
- Pagamento de danos morais, se ficar comprovado que a empresa se negou a emitir o requerimento.
Para evitar esses problemas, o processo de saída do colaborador deve sempre ser tratado com respeito e ética, bem como ser feito de forma humanizada pela empresa, como destaca a analista de RH, psicóloga organizacional e recrutadora Lara Avelino:
“Quando chegamos à possibilidade do offboarding, o RH precisa garantir que a comunicação esteja alinhada desde o primeiro momento, para que isso seja feito de uma maneira cada vez mais humanizada”
O que fazer quando a empresa não fornece o requerimento do seguro-desemprego?
A emissão do requerimento do seguro-desemprego é obrigatória por parte das empresas que realizam uma demissão sem justa causa. Entretanto, pode acontecer de determinada empresa não fornecer esse documento.
Caso a empresa se negue a entregar o requerimento do seguro-desemprego, o trabalhador pode tomar medidas cabíveis para não ser prejudicado. Entre elas estão:
- Entrar em contato com a empresa exigindo o requerimento do seguro-desemprego;
- Procurar o Ministério do Trabalho e Emprego e fazer uma denúncia contra a empresa;
- Buscar um advogado e preparar uma ação trabalhista, solicitando indenização por danos sofridos por não receber o requerimento.
Como gerar o requerimento do seguro-desemprego no eSocial?
O eSocial é um portal que serve para que a empresa atualize todas as informações relacionadas ao vínculo empregatício, trabalhistas e previdenciárias. Neste sistema, a empresa registra a rescisão e gera o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).
Entretanto, a emissão do requerimento do seguro-desemprego é feita pela ferramenta do Ministério do Trabalho e Emprego, o Empregador Web. Existe um passo a passo simples para emitir este documento:
- Acessar o Empregador Web;
- Procurar por “requerimento”;
- Cadastrar e preencher o formulário com as informações da dispensa;
- Emitir o requerimento do seguro-desemprego.
O que fazer quando identificar um erro no requerimento do seguro-desemprego?
No processo de emissão do requerimento do seguro-desemprego, podem ocorrer erros de informação no documento, que impedirão o trabalhador de entrar com o pedido do benefício.
Esses problemas também podem motivar o Ministério do Trabalho e Emprego a negar o seguro-desemprego ao colaborador. Por isso, se o trabalhador identificar um erro, ele deve:
- Comunicar a empresa responsável pela emissão, pedindo a correção;
- Buscar apoio em um posto SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ao ser acionada pelo trabalhador informando do erro no documento, a empresa pode acessar o eSocial, fazer a correção e, em seguida, emitir um novo requerimento do seguro-desemprego.
Conclusão
O seguro-desemprego é um benefício previsto na legislação trabalhista, que dá aos trabalhadores demitidos sem justa causa o direito de solicitá-lo. Como visto, porém, isso só é possível a partir do requerimento do seguro-desemprego.
A emissão desse documento é de total responsabilidade da empresa, que deve entregar ao colaborador para que ele possa formalizar o pedido. A apresentação desse documento aos órgãos responsáveis, por parte do trabalhador, é obrigatória.
Também foi explicado que se a empresa não realizar a emissão do requerimento do seguro-desemprego ela pode ser punida, sendo obrigada a pagar multas trabalhistas e podendo até mesmo ser processada pelo trabalhador, que pode pedir danos morais.
Por fim, foram apresentados alguns passos que o colaborador deve seguir caso identifique um erro no requerimento do seguro-desemprego, sendo que o principal é comunicar a empresa que fez a emissão, uma vez que apenas ela pode corrigir o problema.
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